• PISO SALARIAL

    Resumo: estabelece o piso salarial do enfermeiro, do técnico de Enfermagem, do auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Art. 15-A. É devido o piso salarial de R$ 7.880,00 (sete mil, oitocentos e oitenta reais) ao enfermeiro com reajuste pelo INPC. O piso salarial dos profissionais de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo para o enfermeiro, na razão de: I – cinquenta por cento para o técnico de Enfermagem; II – quarenta por cento para o auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. ver mais
    Resumo: Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de Enfermagem, do auxiliar de Enfermagem e da Parteira. “Art. 15-A. O piso salarial nacional para os enfermeiros será de R$ 7.315,00 (sete mil, trezentos e quinze reais) mensais. §1º O piso salarial nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como as instituições de saúde privadas, não poderão fixar o vencimento ou salário inicial dos enfermeiros, com base em jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. §2º Para jornadas de trabalho superiores a 30 (trinta) horas semanais, o piso salarial nacional terá a correspondência proporcional. §3º O piso salarial dos profissionais de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo para o enfermeiro, na razão de: I – setenta por cento para o técnico de Enfermagem; II – cinquenta por cento para o auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. ver mais
    Resumo: estipula a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de Enfermagem e auxiliar de Enfermagem e parteiras. Art. 10 A. Os estabelecimentos de saúde deverão disponibilizar locais adequados. Art. 24. O piso salarial nacional para os enfermeiros com curso superior será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. §1º O piso salarial nacional é o menor valor ao qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e as instituições de saúde privados, poderão fixar o vencimento ou salário inicial dos enfermeiros, com base em jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. §2º Para jornadas de trabalho superiores a 30 (trinta) horas semanais, será calculado proporcionalmente ao valor estabelecido em contrato para cada hora a mais como hora extra, não podendo exceder a 36 horas semanais. §3º O piso salarial para os profissionais técnicos de Enfermagem, auxiliar de Enfermagem e parteira seguirão a seguinte proporção do piso: I – setenta por cento para o técnico de Enferm gem; II – cinquenta por cento para o auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. ver mais
  • JORNADA DE TRABALHO

    Resumo: fixa a jornada de trabalho em seis horas diárias e trinta horas semanais. Altera o Art. 2º da Lei 7.498/86. ver mais
    Resumo: estabelece a jornada diária e semanal de trabalho para profissionais da Enfermagem, dispondo sobre regras específicas para a remuneração do trabalho extraordinário. O artigo 2º da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º, com a renumeração do atual parágrafo único. A duração normal da jornada de trabalho das profissões regulamentadas por esta Lei é de 6 horas diárias e de 30 horas semanais. As horas suplementares à duração do trabalho semanal ou diário normal serão pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o salário-hora normal, independentemente de se tratar de vínculo jurídico de direito público ou privado. ver mais
  • REPOUSO DIGNO

    Resumo: dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de Enfermagem durante o horário de trabalho. Art. 15-A. As instituições de saúde, públicas e privadas, ofertarão aos profissionais de Enfermagem de que trata o parágrafo único do art. 2º condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho. Parágrafo único. Os locais de repouso dos profissionais de Enfermagem devem, na forma do regulamento: I – ser destinados especificamente para o descanso dos trabalhadores; II – ser arejados; III – ser providos de mobiliário adequado; IV – ser dotados de conforto térmico e acústico; V – ser equipados com instalações sanitárias; VI – ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço. ver mais